Icasa quer obediência à lei

ESTATUTO DO TORCEDOR (9/12/2007)

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=494205


O Icasa quer que o Estatuto do Torcedor, ignorado pelo Conselho Arbitral do Estadual de 2008, seja respeitado
Na próxima terça-feira, o pleno do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) julgará a ação do Icasa contra o Conselho Arbitral do Campeonato Cearense de 2008. O Verdão do Cariri quer que o Estatuto do Torcedor, ignorado pelos clubes nas reuniões do Conselho, volte a ser obedecido.
O parágrafo segundo do 10º artigo da lei federal de número 10.671 (Estatuto do Torcedor), é bastante claro: “é direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5º seja, exclusivamente, em virtude de critério técnico previamente definido. § 2º: fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei de número 9.615”.
O Conselho Arbitral, entretanto, a exemplo do que ocorreu nos anos anteriores, desrespeitou a lei federal. A diferença é que, como não tínhamos dois turnos, e sim uma fase classificatória em ida e volta, os times do Interior eram prejudicados apenas na final.
Desta feita, a discriminação ocorre também nos dois turnos. Por maioria de votos, ficou definido que o segundo jogo das finais das fases e também do Campeonato Cearense ocorrerão em Fortaleza.
Para fazer valer o seu direito na Justiça, o Icasa se recusou a assinar a ata da reunião. O advogado do Verdão do Cariri, Amilton Simão, acha que, desta feita, a Justiça restabelecerá a lei. “No ano passado, o TJD negou o nosso pedido, alegando que o mesmo foi feito durante o andamento do certame. Agora, não tem mais desculpa”, ressalta Amilton Simão.