Juizado do Torcedor

http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2007/mai/judi03310507.htm

No dia 30 de maio de 2006, o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor (Jetep) foi inaugurado no Recife. Desde então, atuou em todas as partidas de grande porte que aconteceram nos três maiores estádios da capital pernambucana. O atendimento - que começa duas horas antes do início da partida e encerra duas horas depois do final - é feito em instalações cedidas pelos clubes ou em unidades móveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Regulado pela lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais, o Juizado do Torcedor tem competência para apreciar infrações de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, ameaça e injúria. Para inibir a reincidência, os infratores são fotografados e cadastrados no sistema informatizado dos Juizados. Os processos de matéria cível devem envolver valores de até 40 salários mínimos. As reclamações mais comuns são contra os clubes e se referem ao Direito do Consumidor. O Jetep atua em conjunto com as Polícias Civil e Militar, Ministério e Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria de Defesa Social.
(Manuela Veras)

Comentário UTB: Mais uma medida de criminalização do torcedor. Nossa sugestão: acabem com os JECrim's e Jetep's da vida e criem o JEP = Juizado Especial do Planalto.